26 anos
A Prefeitura de Mariana encaminhou um projeto de lei que trata do reconhecimento, para fins funcionais, dos 583 dias correspondentes ao período de congelamento da contagem de tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19. A medida alcança servidores que tiveram determinados benefícios relacionados ao tempo de serviço afetados pela suspensão prevista na legislação federal.
A iniciativa ocorre após a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que passou a permitir que estados e municípios regulamentem, por meio de legislação própria, a recomposição dos direitos relacionados ao período.
De acordo com a proposta apresentada pelo município, o período poderá ser reconhecido para os servidores abrangidos pela medida, incluindo a atualização dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O impacto financeiro estimado para a administração municipal é de aproximadamente R$ 2,5 milhões. Segundo a Prefeitura, a implementação da medida exige planejamento orçamentário e financeiro para adequar os pagamentos às condições do município.
A proposta considera o período em que os servidores permaneceram em atividade durante a pandemia, enquanto a contagem de tempo para determinados benefícios funcionais esteve suspensa em razão das regras estabelecidas pela legislação federal vigente à época.
Com a mudança na legislação federal, cada ente público passou a ter a possibilidade de regulamentar a questão por meio de legislação própria. O projeto encaminhado pelo Executivo Municipal inicia esse processo em Mariana.
A administração informou ainda que continuará acompanhando a tramitação da proposta e deverá manter os servidores informados sobre as próximas etapas, incluindo os procedimentos necessários para a aplicação da medida caso o projeto seja aprovado.
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