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A Prefeitura de Ouro Preto encerrou a intervenção administrativa na Guarda Civil Municipal e deu início a uma nova etapa de reorganização da corporação. A decisão foi oficializada por decreto publicado na última sexta-feira, que revoga a medida excepcional adotada em 15 de junho e institui uma Situação de Emergência Administrativa com vigência inicial de 90 dias, podendo ser prorrogada caso haja necessidade.
Segundo o Executivo, a intervenção cumpriu seu objetivo ao restabelecer as condições de funcionamento da Guarda Civil Municipal após a publicação da portaria que regulamentou a nova escala de trabalho dos agentes. Com isso, a administração municipal considera restabelecidas a normalidade institucional e a capacidade operacional da corporação.
Com a revogação da intervenção, deixam de vigorar os poderes extraordinários atribuídos ao interventor, e a continuidade do processo de reorganização passa a ocorrer dentro dos mecanismos administrativos previstos no novo decreto.
O documento mantém válidos todos os atos praticados durante o período de intervenção, incluindo as exonerações de 17 servidores que ocupavam funções de confiança, entre elas as de comandante, subcomandante, coordenadores, inspetores e subinspetores. Os pedidos foram formalizados pelos próprios servidores e permanecem com efeitos retroativos às publicações realizadas no Diário Oficial de 16 de junho.
O servidor efetivo Adriano Carlos Sales permanece como comandante interino da Guarda Civil Municipal durante o período de emergência administrativa ou até que seja designado um comandante definitivo para a corporação.
Enquanto exercer a função de comandante interino, Adriano Carlos Sales ficará afastado das atribuições de corregedor. O decreto determina que as atividades da Corregedoria sejam assumidas temporariamente por outro servidor efetivo com formação em Direito, garantindo a continuidade dos trabalhos do órgão.
Corregedoria terá prazo para avaliar procedimentos administrativos
Entre as medidas previstas no decreto, a Corregedoria terá até 30 dias para analisar a eventual abertura de sindicância administrativa destinada a apurar os fatos relacionados às exonerações coletivas ocorridas durante a crise interna.
O procedimento também poderá verificar eventuais inconsistências em atestados médicos apresentados por servidores durante o período de transição da jornada de trabalho. O decreto estabelece que qualquer apuração deverá respeitar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Mudança na jornada motivou reestruturação
A reorganização da Guarda Civil Municipal teve início após a alteração da escala de trabalho dos agentes. O modelo anterior, baseado em plantões de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, foi substituído por jornadas diárias compatíveis com a carga semanal de 40 horas.
A mudança gerou manifestações por parte dos servidores, que apresentaram questionamentos sobre os impactos da nova escala, especialmente em relação ao vale-refeição, além de reivindicarem maior diálogo com a administração municipal e melhorias nas condições de trabalho.
Durante o período de maior tensão, ocupantes dos principais cargos de comando da corporação apresentaram pedidos coletivos de exoneração das funções de confiança. Diante da recomposição da estrutura administrativa e da regulamentação da nova jornada, a Prefeitura avaliou que o cenário permitia o encerramento da intervenção e a adoção de um regime de emergência administrativa voltado à consolidação da reorganização institucional.
Com a nova medida, a administração municipal busca assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal, fortalecer sua estrutura de gestão e conduzir o processo de reorganização administrativa dentro dos parâmetros legais e institucionais.
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