25 anos
Projeto do Executivo institui o Fundo PSA e Conselho Municipal para gestão e fiscalização de ações ambientais no município.
O Projeto de Lei nº 158/2026, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado pela Câmara de Mariana e institui o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (Fundo PSA), além de criar o Conselho Municipal responsável pela governança, acompanhamento e fiscalização da política ambiental.
A proposta tem como objetivo estruturar mecanismos de incentivo à preservação e recuperação ambiental, por meio de pagamentos a iniciativas que contribuam para a conservação dos recursos naturais no município.
Segundo o texto aprovado, o Conselho Municipal de PSA será responsável por orientar, monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, garantindo transparência e eficiência na execução das ações ambientais.
As comissões permanentes da Câmara emitiram parecer favorável ao projeto, destacando sua legalidade e constitucionalidade, especialmente pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.
A assessoria contábil também se manifestou de forma favorável, apontando viabilidade orçamentária e adequação às normas vigentes de responsabilidade fiscal.
Em plenário, o projeto foi aprovado em única discussão e votação, sendo ressaltada a importância da consolidação de políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à valorização dos serviços ambientais no município de Mariana.
Foto: Divulgação
