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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (14/04), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 126/23, que busca atualizar a política estadual de segurança de barragens. A proposta pretende incluir estruturas de contenção emergenciais no escopo da legislação, submetendo-as ao licenciamento ambiental e à fiscalização.
De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), o projeto surge no contexto pós-tragédias envolvendo barragens no estado, especialmente após o rompimento em Brumadinho. Segundo o parlamentar, a criação de estruturas emergenciais — como barreiras construídas a jusante de barragens em risco — ocorreu, em alguns casos, sem o devido licenciamento ambiental, levantando questionamentos sobre o controle estatal e a transparência dessas intervenções.
A ausência de regulamentação específica para esse tipo de estrutura evidencia, ainda hoje, lacunas na política de segurança, mesmo após sucessivos desastres que colocaram Minas Gerais no centro do debate nacional sobre mineração e gestão de riscos.
No parecer aprovado, o relator, deputado Lucas Lasmar (Rede), optou por apresentar o substitutivo nº 1, incorporando o conteúdo do PL 1.827/23, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), que trata do tema de forma mais detalhada. O novo texto prevê que as barreiras de contenção passem a obedecer critérios de licenciamento e fiscalização proporcionais ao seu porte e potencial poluidor, conforme regulamentação futura.
Apesar do avanço legislativo, o tema ainda levanta questionamentos sobre a atuação dos órgãos ambientais. Segundo o autor do projeto, há resistência do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) em reconhecer essas estruturas como barragens, o que, na prática, pode afastá-las das exigências legais mais rigorosas.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde deve aprofundar o debate sobre responsabilidade, prevenção e transparência — pontos que, para especialistas, continuam sendo desafios na gestão de riscos no estado.
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